O que é uma patente?

O QUE É UMA PATENTE?

As patentes constituem uma das mais antigas formas de proteção da propriedade intelectual e, como tal tem por incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico recompensando a criatividade.

Uma patente é um documento que descreve uma invenção e cria uma situação legal na qual a invenção pode ser explorada somente com a autorização do titular da patente. Em outras palavras, uma patente protege uma invenção e garante ao titular os direitos exclusivos para usar sua invenção por um período limitado em um determinado país. Ela é concedida, mediante solicitação, por uma repartição governamental, geralmente um Escritório de Patentes (no Brasil é o INPI), e qualquer pessoa física ou jurídica pode depositar um pedido de patente, desde que tenha legitimidade para obtê-la, sendo chamado de depositante ou requerente.

Em alguns países, as invenções também podem ser protegidas como ‘modelo de utilidade’, também chamadas ‘patente de curta duração’, ‘pequena patente’, ‘patente de inovação’, ‘patente de inovação incremental’, ‘certificado de utilidade’ (França), ou ‘proteção de segunda classe’ (Reino Unido).

Especificamente, no Brasil, a Lei da Propriedade Industrial - LPI – (Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996) prevê duas naturezas (tipos) de proteção por patentes: as patentes de invenção (PI) e as patentes de modelo de utilidade (MU).

O QUE É UMA INVENÇÃO?

A pergunta é simples, mas de resposta nem tanto.

A habilidade com a qual a resposta é buscada é crucial para maximizar o valor econômico de uma patente. Uma resposta habilmente discernida para “O que é a invenção?” resulta em reivindicações de patente que garantem proteção muito além do protótipo específico do inventor, ou "modalidade", para abranger idealmente todos os projetos alternativos que incorporam a essência do que foi inventado. Da mesma forma, uma resposta incompleta ou incorreta pode criar brechas na patente que permitem que os concorrentes incorporem a essência dos ensinamentos do inventor em seus próprios produtos sem violar a patente. (SLUSKY, Ronald D. 2007)

A dificuldade em responder O que é a invenção? surge em parte porque da perspectiva da patente uma invenção não é uma coisa física, mas um conceito. Mesmo o inventor pode não apreciar o que é esse conceito.

Cientistas e engenheiros geralmente focam na obtenção de um produto projetado e construído, ou em um material formulado e testado, e no lançamento do produto. Noções abstratas como "conceito inventivo" são em grande parte irrelevantes para alguém encarregado de resolver os bugs, finalizar o projeto no prazo e cumprir um orçamento. A tarefa de identificar o conceito inventivo - responder O que é a invenção? - recai principalmente sobre o especialista de patentes.

Uma invenção pode ser definida como uma nova solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico.

Exemplos de invenções: curativo ‘band-aid’, ferro elétrico, alfinete de segurança, caneta esferográfica, telefone, etc. Em 1946, surgiu o computador ENIAC (Electronic Numerical Integrator and Computer) de enormes proporções, uma característica dos computadores à válvula. Em 1964, o computador evoluiu para a programação em cartão e tornou-se menor pelo avanço da tecnologia semicondutora. Em 12 de agosto de 1981, foi lançado o computador pessoal da IBM (PC), baseado num processador mais rápido e uma unidade de disquetes. Em 1999, a IBM produziu o primeiro mini-notebook da indústria, pesando menos de 1,36 kg, e o primeiro computador portátil com um chip de segurança embutido.

O QUE PODE SER PATENTEADO?

De acordo com a convenção internacional, pode-se obter patentes para quaisquer invenções, sejam de processos ou de produtos, de qualquer área da tecnologia. Um composto químico pode ser patenteado. Uma máquina, é claro, pode ser patenteada. Os processos de fabricação de objetos podem ser patenteados. Objetos com melhoria funcional no seu uso ou fabricação podem ser patenteados como modelo de utilidade no Brasil.

REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE

Segundo os critérios de análise do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), uma invenção deve apresentar caráter técnico e realizável em algum campo tecnológico. É necessário que a invenção esteja inserida em um setor técnico, resolva problemas técnicos, constituindo a solução para tais problemas e possua efeito técnico. Assim, é necessário que o pedido evidencie o caráter técnico do problema a ser resolvido, da solução proposta e dos efeitos alcançados.

UNIDADE DA INVENÇÃO

Ademais de tais requisitos, existe a importante questão da unidade do invento¹: o pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. Já o pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto (LPI/96, art. 22 e 23).

1 - Que, sendo um requisito procedimental, também é de validade da patente concedida. Vide o verbete pertinente em Aurélio Wander Bastos, Dicionário Brasileiro de Propriedade Industrial, Lumen Juris 1997. Vide Di Biasi, Garcia E Mendes, A Propriedade Industrial, Forense 1997, p. 66.

CONCEITO INVENTIVO

A noção de conceito inventivo, essencial para a aplicação do requisito de unidade de invento, não se acha definida na lei ou no normativo do INPI. Pode-se, no entanto, defini-la como a resolução de um único problema técnico. Assim, se para fabricar um novo produto específico, é necessário utilizar um novo aparelho, e utilizar um novo processo, a análise teleológica indica a existência de um só conceito inventivo.

PATENTEABILIDADE

Art. 8º- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

NOVIDADE

De acordo com o disposto no artigo 11 da LPI, a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica.

A matéria em exame não será nova quando todas as características de uma dada reivindicação (elementos de um produto ou etapas de um processo), inclusive as características de contexto da invenção, estiverem reveladas em uma única anterioridade. Tais características podem ser encontradas na anterioridade quando são claramente apresentadas e/ou quando não há qualquer dúvida de que a informação está inerente ao que foi literalmente revelado.

ATIVIDADE INVENTIVA

A invenção é dotada de atividade inventiva, de acordo com o disposto no artigo 13 da LPI se, tendo em conta o estado da técnica, não decorra de maneira evidente ou óbvia para um técnico no assunto. Novidade e atividade inventiva são critérios diferentes e a pergunta – "existe atividade inventiva?" - só surge se a invenção é nova.

O termo "óbvio ou evidente" significa aquilo que não vai além do desenvolvimento normal da tecnologia, mas apenas o faz clara ou logicamente a partir do estado da técnica, ou seja, algo que não envolve o exercício de qualquer habilidade ou capacidade além do que se espera de um técnico no assunto.

Se o técnico no assunto pode chegar à invenção tão somente por análise lógica, inferência ou sem experimentação indevida com base no estado da técnica a invenção é óbvia e, desta forma, não apresenta qualquer solução técnica inesperada. Se assim for o caso, o pedido não é patenteável por falta de atividade inventiva.

Para efeito de análise de atividade inventiva, o "estado da técnica" de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 11 da LPI, deve ser entendido como relativo a qualquer informação relevante para uma determinada área tecnológica, ou seja, é constituído por toda informação tornada acessível ao público antes da data de depósito ou da prioridade - se houver, do pedido em exame, que é a data relevante para o pedido e não inclui documentos de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 11 da LPI.

A invenção reivindicada deverá ser considerada como um todo, levando-se em conta os elementos constantes no preâmbulo e na parte caracterizante. Na determinação das diferenças entre as reivindicações e o estado da técnica e, a questão não é se as diferenças seriam óbvias individualmente, mas se a invenção reivindicada seria óbvia como um todo. Assim sendo, como regra geral, no caso de reivindicações que combinem diversas características, não é correto se considerar a matéria reivindicada como óbvia, sob a argumentação de que as ditas diversas características técnicas, tomadas cada uma em separado, são conhecidas ou óbvias em relação ao estado da técnica. Entretanto, quando a reivindicação é meramente uma "agregação" ou "justaposição" de características conhecidas, ou seja, uma combinação que resulta em um efeito que é a simples soma dos efeitos individuais das características, esta reivindicação não apresenta atividade inventiva.

ETAPAS PARA AVERIGUAÇÃO DE ATIVIDADE INVENTIVA

Três etapas são empregadas para determinar se uma invenção reivindicada é óbvia quando em comparação com o estado da técnica:

  • (i) determinar o estado da técnica mais próximo;
  • (ii) determinar as características distintivas da invenção e/ou o problema técnico de fato solucionado pela invenção; e
  • (iii) determinar se a invenção é ou não óbvia para um técnico no assunto.

APLICAÇÃO INDUSTRIAL

O artigo 15 da LPI determina que a invenção é considerada suscetível de aplicação industrial quando possa ser utilizada ou produzida em qualquer tipo de indústria.

SIGILO DAS PATENTES E PEDIDOS DE PATENTES

Ressalva-se que os pedidos de patente possuem um período de sigilo de até 18 meses, o qual impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo substantivo do mesmo. Assim, toda busca de anterioridade está sujeita, inerentemente, a essa particularidade do sistema patentário, e relevantes podem ser publicados posteriormente, sem que se possa ter acesso aos mesmos no momento da realização da presente análise de patenteabilidade.

Em resumo, para ser patenteável (Art. 8º da LPI), uma invenção precisa ser nova, possuir atividade inventiva e ser suscetível de aplicação industrial. Um modelo de utilidade (Art. 9º da LPI) deve ser novo, possuir ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação e ser suscetível de aplicação industrial.

Em breve falaremos um pouco mais sobre propriedade industrial, especificamente sobre marcas e como a inovação pode ser um dos principais drivers de valorização de negócios. Fique por dentro, acompanhe nosso blog e redes sociais.

Referências:

MORAIS, Eunice. Invenção x inovação. Empreendedorismo – Empreendedo na FATEC, 2010. Disponível em: https://professoraeunicerocha.wordpress.com/textos/invencao-x-inovacao/

SERAFIM, Luiz. Inovação, Ideia ou Invenção?. Endeavor, 2015. Disponível em: https://endeavor.org.br/inovacao/inovacao-ideia-ou-invencao/

BIGÃO, Fabiana; MOURA, Myrian. Fundamentos de gestão de projetos [E-book; s.i.: s.n.], s.d.