ENTENDA A LEI GERAL DE DADOS PESSOAIS

ENTENDA A LEI GERAL DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. A nova legislação estabelece regras e procedimentos sobre o tratamento de dados pessoais, disciplinando empresas públicas e privadas sobre a forma correta de coleta, armazenamento e compartilhamento das informações obtidas de seus públicos de interesse.

Apesar de se encontrar vigente, as penalidades para o não cumprimento da LGPD só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Até lá, as organizações devem realizar as adequações necessárias para não serem multadas em quantia equivalente a até 2% de seus faturamentos ou o máximo de R$50 milhões. O dinheiro obtido será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para o financiamento de projetos que visam a reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônios, entre outros.

A LGPD foi elaborada para garantir a proteção e oferecer transparência aos titulares de dados pessoais referente ao tratamento de suas informações pelas empresas. Mas para o total entendimento sobre o assunto, é preciso esclarecer alguns conceitos.

Dados: todo tipo de informação gerada pelas pessoas de forma on-line ou não. Vão desde rastros deixados ao navegar por sites na internet até o cadastro feito em lojas. No último caso, há o fornecimento de dados pessoais como: e-mail, CPF, endereço, telefone, etc.

Rastros: são as informações solicitadas ou adquiridas para garantir uma melhor experiência do usuário, como os dados de acesso (IP, localização e horários) e os cookies, pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo a fim de aprimorar a navegação.

Tratamento: nada mais é do que a manipulação dos dados, o que envolve a coleta, transferência, utilização e cruzamento dos mesmos. Essas informações podem ser usadas para a criação de perfis de hábitos para fins de publicidade, novos produtos e experiências personalizadas em redes sociais, por exemplo.

Portanto, a nova legislação busca impedir que os dados dos titulares - principalmente os pessoais (que podem identificar os indivíduos) e os sensíveis (capazes de revelar a orientação política, sexual ou religiosa e até condições de saúde) - sejam utilizados de má-fé e sem o devido consentimento por empresas ou órgãos políticos, gerando situações de discriminação ou constrangimento dos cidadãos.

Referências:

JR, Alessandro Feitosa. Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda para os cidadãos? Veja perguntas e respostas. G1, Globo.com. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/09/18/lei-geral-de-protecao-de-dados-o-que-muda-para-os-cidadaos-veja-perguntas-e-respostas.ghtml.